Celular Legal é um projeto cujo objetivo é bloquear smartphones que estão em situações irregulares. Por isso, é importante verificar qual é a situação do aparelho na Anatel. Quando o celular é certificado, significa que o mesmo não sofreu adulteração, nem é originado de um furto, roubo ou extravio. Essa ação foi desenvolvida pela agência de regulamentação.
O intuito do projeto Celular Legal é oferecer maior segurança aos usuários. Então, se você tem a intenção de adquirir um celular novo, veja como funciona essa norma. Todos os aparelhos devem ter a Certificação Anatel, conforme exige a Lei Geral de Telecomunicações. Para saber detalhes, confira o post!
O que é a ação Celular Legal?
Trata-se de uma ação criada pela Agência Nacional de Telecomunicações, a ANATEL. Ela tem o objetivo de controlar e prevenir o comércio de aparelhos de origens duvidosas, como smartphones roubados, adulterados e extraviados, englobando todo o território brasileiro. O início da operação foi em fevereiro de 2018, no Distrito Federal e no estado de Goiás.
Em setembro do mesmo ano ampliou-se para os outros estados da região Centro Oeste e Região Sul, além de Acre, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins. Na última fase, em 2019, abrangeu todas as cinco regiões do país. Assim, os usuários que realizaram tentativas de utilizar celular em situação irregular, depois dessas datas destacadas, passaram a ser notificados e tiveram de realizar a regularização do mesmo.
Como é essa notificação?
A notificação acontece da seguinte forma: antes de o celular sofrer o bloqueio, são encaminhadas 3 mensagens ao usuário. Essas mensagens têm o intervalo de 25 dias entre uma e outra. O número de envio é o 2828. A primeira mensagem contém a seguinte informação:
“Operadora avisa: Pela Lei 9.472 este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em x dias. Acesse: www.anatel.gov.br/celularlegal ou ligue *X”.
Quando a situação não é regularizada, enviam uma segunda mensagem, mas, se ainda assim não houver retorno, o último aviso é entregue com o seguinte conteúdo:
“Operadora avisa: Este celular IMEI x é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares. Acesse www.anatel.gov.br/celularlegal ou Ligue “X”.
Qual é o prazo para regularização do celular?
O prazo para que o celular seja regularizado é de 75 dias, depois desse prazo o aparelho não terá reconhecimento das redes de operadoras. Porém, mesmo assim o consumidor deve ficar atento às tentativas de golpe em que há o envio de SMS fingindo ser a operadora. Devem ser ignoradas mensagens em que há links, solicitações de transferência de dinheiro, ou qualquer mensagem que não siga o padrão dos SMS descritos anteriormente, afinal, se trata de fraudes.
Qual é a importância do Celular Legal?
O Celular Legal é muito importante, pois os aparelhos devem ser homologados e ter certificado para garantir a regularidade. Tudo isso é feito pela Anatel, que disponibiliza aos celulares regulares um selo da certificação.
Ter esse selo é primordial, pois indica que o smartphone passou por diversos testes relacionados à sua segurança, antes de ir para as prateleiras e chegar até você. Aparelhos que não seguem esse padrão, podem oferecer riscos à saúde dos consumidores. Por exemplo, celulares com baterias adulteradas têm grandes chances de explosão, o que pode causar terríveis acidentes e até ser letal.
Outro ponto que essa ação quer combater é a venda de celulares furtados ou roubados; essa situação é controlada em conjunto com a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública, além das empresas de serviço de telefone.
Como descobrir se meu celular é legal?
Para descobrir se seu celular é legal, você deve verificar o Código IMEI do aparelho. Como se fosse o chassi de um automóvel, trata-se de uma combinação de números única, presente em todos os celulares legais e originais. Para descobrir essa informação, faça o seguinte:
- cheque a embalagem em que o celular veio, essa informação pode constar lá;
- verifique um adesivo na bateria com o dado;
- ou disque *#06# para encontrar o código.
Quando você localizar o número IMEI, para ter a certeza de que está regular, confira o website da Anatel. Separe o número, acesse essa página do Órgão, digite o número e clique em “consultar”. Assim que o processo acabar, vai aparecer na tela qual é a situação do seu celular. Lembrando que os celulares que são Dual Chip tem um código para cada. Veja como está a situação dos dois.
Essa verificação é de extrema importância para a proteção dos usuários e diminuir o roubo de aparelhos, desestimulando a compra de smartphones roubados. Assim, para verificar se está tudo em ordem, faça esses passos rápidos e garanta que o seu aparelho está legal.
O que fazer caso meu celular esteja irregular?
Por fim, caso você tenha feito todo esse processo e descoberto que seu celular é irregular, deve resolver a situação. Em primeiro lugar, confira quando e onde adquiriu o aparelho. Caso tenha sido em um comércio, é possível realizar devolução ou troca em até 7 dias úteis, contando a partir do dia em que você recebeu o smartphone. Seguindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, o usuário deve ter o termo de garantia e Nota Fiscal do produto guardados para isso.
No caso de o usuário ter adquirido um produto usado, o recomendado é tentar primeiramente o contato com o vendedor do smartphone, ou com o profissional responsável pela resposta de irregularidade na Anatel, que constará na consulta no site, para, assim, realizar o processo de regularização.
Outro meio é entrar em contato com o atendimento da Anatel, solicitando as orientações para o caso. Se não for feita a regularização, lembre-se de que o aparelho deixará de funcionar em 75 dias.
Assim, o Celular Legal é uma ação benéfica criada pela Anatel para regularizar os celulares comercializados em local nacional. É uma forma de garantir que o aparelho é seguro para a utilização. Para isso, verifique no site da Anatel se seu código IMEI está regularizado. Se já tiver recebido a notificação de que seu celular está irregular, resolva a situação o quanto antes para evitar o bloqueio.
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